No último dia (23) de agosto, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 570/2023, proposto pelo deputado Mário César Filho (UB) , que estabelece a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos do Consumidor.
“Essa iniciativa visa promover a educação e conscientização sobre os direitos do consumidor, em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e as leis estaduais consumeristas do Amazonas”, pontuou Mário César Filho.
A Semana de Conscientização dos Direitos do Consumidor, que ocorrerá anualmente na segunda semana de março, busca suprir essa lacuna, permitindo que os cidadãos amazonenses tenham acesso ao conhecimento necessário para o exercício pleno de seus direitos fundamentais.
O documento expõe ainda que a defesa do consumidor é garantida e reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental.
Portanto, segundo o parlamentar, é de extrema importância estabelecer períodos educativos como esse, a fim de ampliar a conscientização da população e fortalecer a proteção aos consumidores no estado do Amazonas. “Apesar de a legislação de proteção ao consumidor já estar em vigor há mais de 30 anos, muitas pessoas ainda desconhecem seus direitos”, ressaltou o político.
Agora, o projeto será remetido ao governador Wilson Lima, que poderá sancionar ou não a lei.
