Mário César Filho celebra os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor e os avanços na área
Há 34 anos, o Brasil deu um passo crucial para a proteção dos direitos dos consumidores com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei n° 8.078, sancionada em 11 de setembro de 1990, estabeleceu um marco legal importante ao inserir no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional de proteção ao consumidor. […]